AREsp 729770 - ACORDAO

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Conforme o Tema 1.199 do STF e a Lei 14.230/2021, a configuração de atos de improbidade administrativa exige dolo; como a condenação recorrida fundamentou‑se em culpa grave (modalidade culposa) e não há demonstração do elemento subjetivo exigido pela lei vigente, impõe‑se afastar as condenações e declarar a improcedência dos pedidos, com retorno dos autos ao juízo competente para conformação ao entendimento do STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Maurício Marcos Mindrisz; Réu: Rotedali Serviços de Limpeza Urbana Ltda.; Réu: Carlos Pedro Bastos; Réu: João Roberto Rocha Moraes; Réu: William Gomes Grip; Réu: Humberto Dugini de Oliveira; Réu: Patrícia Hertel; Réu: Cheila Aparecida Gomes Bailão; Réu: Iracélis Imaculada dos Santos; Réu: Aldo Simionato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso provido. Julgamento em conformidade com o Tema 1.199/STF, com improcedência integral dos pedidos da ação civil pública por improbidade administrativa, resultado extensível a todos os réus.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Coisa Julgada, Dolo Vs Culpa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Coisa Julgada Dolo Vs Culpa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Maurício Marcos Mindrisz

Réu

Rotedali Serviços de Limpeza Urbana Ltda.

Réu

Carlos Pedro Bastos

Réu

João Roberto Rocha Moraes

Réu

William Gomes Grip

Réu

Humberto Dugini de Oliveira

Réu

Patrícia Hertel

Réu

Cheila Aparecida Gomes Bailão

Réu

Iracélis Imaculada dos Santos

Réu

Aldo Simionato

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Alcance e aplicação do Tema 1.199/STF aos casos sem trânsito em julgado
  3. 3 Manutenção de condenação fundada em culpa grave após revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conforme o Tema 1.199 do STF e a Lei 14.230/2021, a configuração de atos de improbidade administrativa exige dolo; como a condenação recorrida fundamentou‑se em culpa grave (modalidade culposa) e não há demonstração do elemento subjetivo exigido pela lei vigente, impõe‑se afastar as condenações e declarar a improcedência dos pedidos, com retorno dos autos ao juízo competente para conformação ao entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso provido. Julgamento em conformidade com o Tema 1.199/STF, com improcedência integral dos pedidos da ação civil pública por improbidade administrativa, resultado extensível a todos os réus.

Orders

  • Retorno dos autos ao juízo de origem para reexame e conformação ao Tema 1.199/STF (art. 1.030, II, CPC).
  • Improcedência dos pedidos da ação civil pública por improbidade administrativa.