REsp 2133808 - DECISAO

REsp 2133808 - DECISAO

Rejeitou‑se a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; mantiveram‑se as condenações pelos arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992 por estarem demonstrados o dolo específico e o dano ao erário; reconheceu‑se a improcedência da ação quanto ao art. 11 da LIA em razão da abolição de condutas pela Lei n. 14.230/2021 (ausência de continuidade típico‑normativa) e, por consequência, reduziu‑se proporcionalmente a suspensão dos direitos políticos dos recorrentes para 6 anos, dando parcial provimento ao recurso especial nesse ponto.

Parties
Recorrente / Demandado: GILVAN MARIA DA SILVA; Recorrente / Demandado: PAULO DE SOUZA SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação de improbidade pelo art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (LIA) e reduzir a suspensão dos direitos políticos dos recorrentes para 6 (seis) anos; mantêm‑se as condenações pelos arts. 9º e 10 da LIA e as demais sanções correspondentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Ao Art. 11 Da LIA, Dosimetria De Sanções, Ressarcimento Ao Erário E Multa Civil
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Ao Art. 11 Da LIA Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

GILVAN MARIA DA SILVA

Recorrente / Demandado

PAULO DE SOUZA SEGUNDO

Recorrente / Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Manutenção das condenações com base nos arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) e eventual abolição da tipicidade

Ratio Decidendi

Rejeitou‑se a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; mantiveram‑se as condenações pelos arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992 por estarem demonstrados o dolo específico e o dano ao erário; reconheceu‑se a improcedência da ação quanto ao art. 11 da LIA em razão da abolição de condutas pela Lei n. 14.230/2021 (ausência de continuidade típico‑normativa) e, por consequência, reduziu‑se proporcionalmente a suspensão dos direitos políticos dos recorrentes para 6 anos, dando parcial provimento ao recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação de improbidade pelo art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (LIA) e reduzir a suspensão dos direitos políticos dos recorrentes para 6 (seis) anos; mantêm‑se as condenações pelos arts. 9º e 10 da LIA e as demais sanções correspondentes.

Orders

  • Reconhecimento da improcedência da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  • Redução da suspensão dos direitos políticos dos recorrentes para 6 (seis) anos