AREsp 2846694 - ACORDAO

AREsp 2846694 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amapá; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade por meio de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa exige prova de dolo e/ou má-fé conforme acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.