AREsp 2391159 - DECISAO

AREsp 2391159 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, a Corte entendeu que a conduta imputada ao agravante não se enquadra no rol taxativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021; havendo atipicidade superveniente da conduta, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa subjacente, com consequente prejuízo do exame do recurso.

Parties
Agravante: Alexandre Magno Freitas de Macêdo; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Interveniente (pugna Pelo Reconhecimento Da Atipicidade Superveniente): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; exerceu-se o juízo de retratação para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa subjacente; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Dolo (elemento Subjetivo)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

Alexandre Magno Freitas de Macêdo

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente (pugna Pelo Reconhecimento Da Atipicidade Superveniente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa quando conduta remanesce típica segundo novos incisos do art. 11

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Corte entendeu que a conduta imputada ao agravante não se enquadra no rol taxativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021; havendo atipicidade superveniente da conduta, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa subjacente, com consequente prejuízo do exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; exerceu-se o juízo de retratação para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa subjacente; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa subjacente.
  • Prejudicado o exame do presente recurso.