AREsp 2071739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021 e na esteira da jurisprudência do STF e deste Tribunal, a configuração do art. 10, VIII, exige dolo e a demonstração de perda patrimonial efetiva, de modo que não se admite mais condenação baseada em dano presumido (in re ipsa); a Corte de origem havia considerado a conduta típica com base em dolo genérico e dano presumido, fundamento incompatível com a nova disciplina legal e precedentes citados, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: GERALDO ANTONIO VINHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dano Patrimonial Efetivo, Dolo, Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano Patrimonial Efetivo Dolo Art. 10, Viii, Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GERALDO ANTONIO VINHOLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Se o art. 10, VIII, exige demonstração de perda patrimonial efetiva para configuração de ato que causa lesão ao erário
  3. 3 Compatibilidade da utilização do dano presumido (in re ipsa) após alteração introduzida pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021 e na esteira da jurisprudência do STF e deste Tribunal, a configuração do art. 10, VIII, exige dolo e a demonstração de perda patrimonial efetiva, de modo que não se admite mais condenação baseada em dano presumido (in re ipsa); a Corte de origem havia considerado a conduta típica com base em dolo genérico e dano presumido, fundamento incompatível com a nova disciplina legal e precedentes citados, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial