REsp 1928243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inicial já formulou pedido com fundamento na Lei n. 8.429/1992, implicando rejeição da alegação de aplicação de ofício; matéria relativa à suspensão do feito para regularização do polo ativo não foi examinada por preclusão recursal; aplica-se o entendimento do STF (Tema 1.199) exigindo dolo para arts. 9,10,11, e a Lei 14.230/2021 afastou a possibilidade de condenação pelo art. 10 com base em dano presumido (in re ipsa), de modo que a condenação por art. 10 não se sustenta, mas a condenação pelo art. 11 foi mantida em face do reconhecimento do dolo específico nos autos; por fim, determinou-se a readequação ex officio das penas em atenção à...

Parties
Agravante: EVANDRO PAIVA CARRARA; Agravante: MARCELO CARRARA; Autor: Município de Santo Antônio do Amparo/MG; Ré: Cínzia Diniz Antonini; Ré: Quiron S/C Ltda.; Ré: Quiron S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão unânime da Segunda Turma em negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Retroatividade E Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções, Preclusão Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Retroatividade E Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

EVANDRO PAIVA CARRARA

Agravante

MARCELO CARRARA

Agravante

Município de Santo Antônio do Amparo/MG

Autor

Cínzia Diniz Antonini

Ré

Quiron S/C Ltda.

Ré

Quiron S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de ofício da Lei 8.429/1992 na inicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento para regularização do polo ativo após Lei 14.230/2021
  3. 3 Caracterização do dano (dano in re ipsa versus efetivo prejuízo ao erário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inicial já formulou pedido com fundamento na Lei n. 8.429/1992, implicando rejeição da alegação de aplicação de ofício; matéria relativa à suspensão do feito para regularização do polo ativo não foi examinada por preclusão recursal; aplica-se o entendimento do STF (Tema 1.199) exigindo dolo para arts. 9,10,11, e a Lei 14.230/2021 afastou a possibilidade de condenação pelo art. 10 com base em dano presumido (in re ipsa), de modo que a condenação por art. 10 não se sustenta, mas a condenação pelo art. 11 foi mantida em face do reconhecimento do dolo específico nos autos; por fim, determinou-se a readequação ex officio das penas em atenção à...

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão unânime da Segunda Turma em negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Afastada, ex officio, a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta na sentença
  • Reduzido, ex officio, o prazo da proibição de contratar com o Poder Público para 4 (quatro) anos