REsp 2105111 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões levantadas pelo recorrente (cerceamento, prescrição e ausência de dolo) demandariam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a ocorrência de interrupção da prescrição pela propositura da ação e concluiu pela existência de dolo; o Ministério Público já manifestou-se desfavoravelmente à celebração de ANPC.

Parties
Recorrente: Dênis Dione Alexandre Gonzaga; Autor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo, Prescrição, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Civil (anpc), Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Prescrição Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Civil (anpc) +2 more

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Parties

Dênis Dione Alexandre Gonzaga

Recorrente

Ministério Público estadual

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prescrição quinquenal das penas da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Existência de dolo na conduta dos réus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões levantadas pelo recorrente (cerceamento, prescrição e ausência de dolo) demandariam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a ocorrência de interrupção da prescrição pela propositura da ação e concluiu pela existência de dolo; o Ministério Público já manifestou-se desfavoravelmente à celebração de ANPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial