REsp 1983612 - DECISAO

REsp 1983612 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do Ministério Público Federal de condenação ao ressarcimento, pois a revisão que seria necessária para concluir pela existência de dano efetivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, com a vigência da Lei n.14.230/2021, não se admite dano presumido; quanto à dosimetria da multa civil, o Tribunal de origem reduziu o valor para R$15.000,00, decisão que não foi reformada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: UNIÃO; Réu: José Severiano de Paulo Bezerra da Silva; Réu: Marcus Ronelle Monteiro Nunes; Réu: Marcos Produções Ltda. - ME; Réu: Marcos Antônio Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria De Multa Civil, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Inexigibilidade De Licitação Ressarcimento Ao Erário Dosimetria De Multa Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Autor

José Severiano de Paulo Bezerra da Silva

Réu

Marcus Ronelle Monteiro Nunes

Réu

Marcos Produções Ltda. - ME

Réu

Marcos Antônio Rodrigues de Sousa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível condenar ao ressarcimento ao erário sem prova de dano efetivo após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a redução da multa civil imposta pelo juízo de origem foi desproporcional
  3. 3 Se é possível, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do Ministério Público Federal de condenação ao ressarcimento, pois a revisão que seria necessária para concluir pela existência de dano efetivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, com a vigência da Lei n.14.230/2021, não se admite dano presumido; quanto à dosimetria da multa civil, o Tribunal de origem reduziu o valor para R$15.000,00, decisão que não foi reformada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.