AREsp 2884315 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente a presença do dolo e do dano ao erário; a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: AGNALDO LUCIANO PISANELLI; Requerido / Interventor: José Mortati Júnior; Requerido / Médico: José Maria Lopes; Requerido / Médico: Luiz Fernando Dias Rodrigues; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo (genérico E Específico), Súmula 7/stj, Prescrição, Dosimetria Das Penalidades, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo (genérico E Específico) Súmula 7/stj Prescrição Dosimetria Das Penalidades +2 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO LUCIANO PISANELLI

Agravante / Recorrente

José Mortati Júnior

Requerido / Interventor

José Maria Lopes

Requerido / Médico

Luiz Fernando Dias Rodrigues

Requerido / Médico

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 aplicação retroativa ou imediata da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente a presença do dolo e do dano ao erário; a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.