AREsp 2227922 - DECISAO

AREsp 2227922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de ENTERPA e deu-se provimento ao recurso especial, por atipicidade superveniente da conduta por força das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, extinguindo-se a ação civil pública quanto à empresa; conheceu-se em parte dos agravos de PAULO e VICENTE e deu-se provimento apenas para adequar as sanções pecuniárias à exigência do art.12, I, da Lei 8.429/1992, de modo que a multa civil deve ser fixada em valor equivalente ao acréscimo patrimonial individualmente por eles obtido; efeito expansivo aplicado ao réu OSVALDO MORGADO DA CRUZ quanto à adequação da multa.

Parties
Agravante/recorrido: PAULO ROBERTO TIROLI; Agravante/recorrente: VICENTE BENEDITO VISCOME; Agravante/recorrente: ENTERPA ENGENHARIA LTDA - Em Recuperação Judicial; Autor/querelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial E Provimento Parcial Dos Agravos
Outcome
Agravo de ENTERPA conhecido e provido para julgar extinta a ação civil pública quanto à Enterpa por atipicidade superveniente; agravos de PAULO e VICENTE conhecidos em parte e providos para adequar a multa civil ao acréscimo patrimonial individual; efeito expansivo estendido a OSVALDO MORGADO DA CRUZ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo, Atipicidade Superveniente, Sanções Civis (art.12), Repercussão Geral Tema 1199
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Atipicidade Superveniente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO TIROLI

Agravante/recorrido

VICENTE BENEDITO VISCOME

Agravante/recorrente

ENTERPA ENGENHARIA LTDA - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/querelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial E Provimento Parcial Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  2. 2 Atipicidade superveniente da conduta da empresa condenada com fundamento no art. 11, caput, da LIA
  3. 3 Manutenção das condenações fundadas no art. 9, I, da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de ENTERPA e deu-se provimento ao recurso especial, por atipicidade superveniente da conduta por força das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, extinguindo-se a ação civil pública quanto à empresa; conheceu-se em parte dos agravos de PAULO e VICENTE e deu-se provimento apenas para adequar as sanções pecuniárias à exigência do art.12, I, da Lei 8.429/1992, de modo que a multa civil deve ser fixada em valor equivalente ao acréscimo patrimonial individualmente por eles obtido; efeito expansivo aplicado ao réu OSVALDO MORGADO DA CRUZ quanto à adequação da multa.

Court Disposition

Agravo de ENTERPA conhecido e provido para julgar extinta a ação civil pública quanto à Enterpa por atipicidade superveniente; agravos de PAULO e VICENTE conhecidos em parte e providos para adequar a multa civil ao acréscimo patrimonial individual; efeito expansivo estendido a OSVALDO MORGADO DA CRUZ.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ENTERPA ENGENHARIA LTDA e dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta imputada à agravante
  • Conhecer dos agravos interpostos por PAULO ROBERTO TIROLI e VICENTE BENEDITO VISCOME e, em parte, dar-lhes provimento para fixar a multa civil em valor equivalente ao acréscimo patrimonial individualmente por eles obtido