REsp 2000603 - ACORDAO

REsp 2000603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art.12 da Lei 8.429/1992 não foi enfrentado pelo acórdão de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF), os dispositivos invocados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e a alteração da conclusão de ausência de dolo demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Licitação, Dolo, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Licitação Dolo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei 8.429/1992 e incidência da Súmula 282 do STF por analogia
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ) quanto à ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art.12 da Lei 8.429/1992 não foi enfrentado pelo acórdão de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF), os dispositivos invocados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e a alteração da conclusão de ausência de dolo demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno