REsp 2179131 - DECISAO

REsp 2179131 - DECISAO

O acervo fático-probatório demonstra que a vereadora exerceu gestão da empresa de seu cônjuge e que houve conluio na contratação sem licitação, caracterizando dolo necessário para a tipificação pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa e o entendimento do Tema 1.199/STF, manteve-se a condenação por improbidade, mas, por aplicação da Lei 14.230/2021, foram afastadas as penas de suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

Parties
Recorrente: VIVIANE RESPLANDES BRITO COELHO; Recorrente: WELK CHAVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para afastar as penas de suspensão de direitos políticos e perda da função pública; no mais, mantenho a sentença de procedência quanto à condenação por ato de improbidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Continuidade Típico Normativa, Licitação, Sanções Administrativas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Continuidade Típico Normativa Licitação Sanções Administrativas

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Parties

VIVIANE RESPLANDES BRITO COELHO

Recorrente

WELK CHAVES MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Exigência de dolo para atos de improbidade após Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF
  3. 3 Individualização da conduta dos recorrentes e prova do dolo

Ratio Decidendi

O acervo fático-probatório demonstra que a vereadora exerceu gestão da empresa de seu cônjuge e que houve conluio na contratação sem licitação, caracterizando dolo necessário para a tipificação pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa e o entendimento do Tema 1.199/STF, manteve-se a condenação por improbidade, mas, por aplicação da Lei 14.230/2021, foram afastadas as penas de suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para afastar as penas de suspensão de direitos políticos e perda da função pública; no mais, mantenho a sentença de procedência quanto à condenação por ato de improbidade.

Orders

  • Afastar as penas de suspensão de direitos políticos e perda da função pública
  • Intimem-se