AREsp 2545636 - DECISAO

AREsp 2545636 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou a existência de dolo específico imprescindível à tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992; diante do entendimento do Tema 1.199/STF e da jurisprudência da Primeira Seção sobre as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021, se a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses previstas na nova redação do art. 11, afasta‑se a tipicidade e a persecução; além disso, infirmar a conclusão sobre ausência de dolo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (preparo)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial (preparo)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STF e retroatividade da Lei 14.230/2021/14.231/2021
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou a existência de dolo específico imprescindível à tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992; diante do entendimento do Tema 1.199/STF e da jurisprudência da Primeira Seção sobre as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021, se a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses previstas na nova redação do art. 11, afasta‑se a tipicidade e a persecução; além disso, infirmar a conclusão sobre ausência de dolo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.