REsp 2216436 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.230/2021 aos réus não recorrentes
2. 2 Alcance da coisa julgada material e efeitos do art. 502 do CPC
3. 3 Se a decisão de apelar por alguns réus beneficia os demais em litisconsórcio passivo simples

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos em relação aos réus não recorrentes (Osni Francisco de Souza e Marlon Sandro Pires) porque as condenações destes já haviam transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 14.230/2021; nos termos do Tema 1199/STF, a alteração legislativa não pode retroagir para atingir eficácia da coisa julgada, e, sendo o litisconsórcio passivo simples, os recursos interpostos por alguns litisconsortes não beneficiam os demais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sanção de suspensão dos direitos políticos por 3 anos em relação aos réus não recorrentes Osni Francisco de Souza e Marlon Sandro Pires

Orders

• Restabelecer a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos relativamente aos réus não recorrentes Osni Francisco de Souza e Marlon Sandro Pires
• Publique-se. Intime-se.