AREsp 2568811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu dolo específico, prejuízo efetivo ao erário e benefício a terceiro (quantia de R$3.000,00), e a reforma pretendida pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 não autoriza, neste caso, afastar a tipicidade reconhecida, sendo possível a continuidade típico-normativa quando a conduta remanesce típica na nova redação.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRÉ NASCIMENTO GUIMARÃES; Segundo Réu: Célio José; Ente Municipal/recorrido: Município de Camutanga/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Dolo Específico
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Dolo Específico

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Parties

ANTONIO ANDRÉ NASCIMENTO GUIMARÃES

Agravante

Célio José

Segundo Réu

Município de Camutanga/PE

Ente Municipal/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF e efeitos da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa e reenquadramento dos atos ímprobos à nova redação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu dolo específico, prejuízo efetivo ao erário e benefício a terceiro (quantia de R$3.000,00), e a reforma pretendida pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 não autoriza, neste caso, afastar a tipicidade reconhecida, sendo possível a continuidade típico-normativa quando a conduta remanesce típica na nova redação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.