AREsp 1932833 - DECISAO

AREsp 1932833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ, a tipificação prevista no art. 11 da LIA exige dolo específico; não tendo sido demonstrado dolo específico nos autos, a conduta tornou-se atípica superveniente, devendo a ação de improbidade ser julgada improcedente.

Parties
Recorrente; Ex Prefeito Do Município De Marília: José Guimarães Abelardo Camarinha; Ré: Associação de Incentivo ao Esporte, Cultura e à Cidadania; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa por atipicidade superveniente da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Retroatividade, Art. 11 Da LIA, Atipicidade Superveniente
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Específico Retroatividade Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

José Guimarães Abelardo Camarinha

Recorrente; Ex Prefeito Do Município De Marília

Associação de Incentivo ao Esporte, Cultura e à Cidadania

Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Tratamento do dolo genérico após alterações legislativas e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ, a tipificação prevista no art. 11 da LIA exige dolo específico; não tendo sido demonstrado dolo específico nos autos, a conduta tornou-se atípica superveniente, devendo a ação de improbidade ser julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa por atipicidade superveniente da conduta.

Orders

  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa
  • Publique-se