REsp 1825945 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver prova de prejuízo patrimonial efetivo decorrente do fracionamento das licitações nem prova do dolo específico dos agentes quanto a essa conduta; ademais, a interpretação e aplicação da Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF exigem comprovação do dano e do dolo para condenação por improbidade, e as sanções devem ser dosadas conforme a proporcionalidade e as circunstâncias do caso.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida (ex Prefeita Do Município De Montanhas/rn): Otêmia Maria de Lima e Silva; Recorrida (ex Tesoureira): ex-tesoureira do Município de Montanhas; Réu (membro Da Comissão Permanente De Licitação): Samoel Marques de Medeiros; Réu (membro Da Comissão Permanente De Licitação): Marcos Antônio Lucas; Réu (membro Da Comissão Permanente De Licitação): José Morais Neto; Réu (empresa Licitante): Roseane Dantas Queiroz ME (nome de fantasia Lucas Farma); Réu (representante Legal): Jailson Dantas de Queiroz; Réu (empresa Licitante): Cirufarma Comercial Ltda.; Réu (empresa Licitante): Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda.; Réu (representante Legal): José Benedito de O. Miranda; Réu (representante Legal): Pedro Nascimento de Paiva Fernandes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Licitações, Fracionamento De Despesas, Dano Ao Erário, Dolo, Prestação De Contas, Sanções Administrativas, Lei 14.230/2021, Retroatividade
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Otêmia Maria de Lima e Silva
Recorrida (ex Prefeita Do Município De Montanhas/rn)
ex-tesoureira do Município de Montanhas
Recorrida (ex Tesoureira)
Samoel Marques de Medeiros
Réu (membro Da Comissão Permanente De Licitação)
Marcos Antônio Lucas
Réu (membro Da Comissão Permanente De Licitação)
José Morais Neto
Réu (membro Da Comissão Permanente De Licitação)
Roseane Dantas Queiroz ME (nome de fantasia Lucas Farma)
Réu (empresa Licitante)
Jailson Dantas de Queiroz
Réu (representante Legal)
Cirufarma Comercial Ltda.
Réu (empresa Licitante)
Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda.
Réu (empresa Licitante)
José Benedito de O. Miranda
Réu (representante Legal)
Pedro Nascimento de Paiva Fernandes
Réu (representante Legal)
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Presunção de dano ao erário pelo fracionamento de licitação
- 2 Necessidade de comprovação do dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA
- 3 Exigência de dolo (elemento subjetivo) para tipificação dos atos dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver prova de prejuízo patrimonial efetivo decorrente do fracionamento das licitações nem prova do dolo específico dos agentes quanto a essa conduta; ademais, a interpretação e aplicação da Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF exigem comprovação do dano e do dolo para condenação por improbidade, e as sanções devem ser dosadas conforme a proporcionalidade e as circunstâncias do caso.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso
- Publique-se
Full Case Text
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