AREsp 2107022 - ACORDAO

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Não conhecer da petição porque a ação civil pública foi proposta apenas para ressarcimento de danos sem qualquer pedido, debate ou imputação de improbidade (Lei n. 8.429/1992), de modo que o Tema n. 1199/STF é inaplicável; além disso, a petição foi apresentada após julgamento colegiado e é manifestamente incabível, evidenciando intuito protelatório, razão pela qual se certifica o trânsito em julgado e a petição não é conhecida.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JANILSON ZUCCON; Réu: SILVIO JOSÉ FERREIRA; Réu: TIAGO FRANCISCO DA PENHA; Réu: RENIVALDO SERAFIM DE CARVALHO; Réu: JOSÉ REINALDO EGÍDIO; Réu: WAGNER PEDRO DIAS; Réu: JÚNIO SÁVIO BELISÁRIO; Réu: BELISÁRIO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Petição não conhecida; certificado o trânsito em julgado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública Indenizatória, Tema N. 1199/stf, Trânsito Em Julgado, Petição Manifestamente Incabível, Súmula N. 182/stj, Leis De Licitações
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Indenizatória Tema N. 1199/stf Trânsito Em Julgado Petição Manifestamente Incabível Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JANILSON ZUCCON

Réu

SILVIO JOSÉ FERREIRA

Réu

TIAGO FRANCISCO DA PENHA

Réu

RENIVALDO SERAFIM DE CARVALHO

Réu

JOSÉ REINALDO EGÍDIO

Réu

WAGNER PEDRO DIAS

Réu

JÚNIO SÁVIO BELISÁRIO

Réu

BELISÁRIO CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1199/STF no caso concreto
  2. 2 Admissibilidade de petição após julgamento colegiado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa a ação que não imputa improbidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque a ação civil pública foi proposta apenas para ressarcimento de danos sem qualquer pedido, debate ou imputação de improbidade (Lei n. 8.429/1992), de modo que o Tema n. 1199/STF é inaplicável; além disso, a petição foi apresentada após julgamento colegiado e é manifestamente incabível, evidenciando intuito protelatório, razão pela qual se certifica o trânsito em julgado e a petição não é conhecida.

Court Disposition

Petição não conhecida; certificado o trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer da petição.
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão de fls. 14.938-14.940, publicado em 5/3/2024.