AREsp 2707883 - DECISAO

AREsp 2707883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a exigência de dolo específico e, à luz do entendimento do STF (Tema 1199) e da aplicação da continuidade típico-normativa, foi possível reenquadrar a conduta no art. 11, V, da LIA; eventual reavaliação do elemento subjetivo ou da prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada desproporcionalidade suficiente para reformar a dosimetria das sanções.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Milton Arruda de Paulo Eduardo; Réu: Mario Rodrigues da Silva Junior; Réu: Adail Benedito Regatier; Réu: José Felipe Meciano; Réu: Paulo Eduardo Micalli; Réu: Viação Paraty Ltda.; Réu: Viação RN Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Milton Arruda de Paulo Eduardo

Réu

Mario Rodrigues da Silva Junior

Réu

Adail Benedito Regatier

Réu

José Felipe Meciano

Réu

Paulo Eduardo Micalli

Réu

Viação Paraty Ltda.

Réu

Viação RN Ltda. ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a exigência de dolo específico e, à luz do entendimento do STF (Tema 1199) e da aplicação da continuidade típico-normativa, foi possível reenquadrar a conduta no art. 11, V, da LIA; eventual reavaliação do elemento subjetivo ou da prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada desproporcionalidade suficiente para reformar a dosimetria das sanções.

Court Disposition

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.