REsp 2112113 - DECISAO

REsp 2112113 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender-se tempestivo o recurso especial interposto em 08/09/2021 em razão da suspensão do prazo nos dias 6 e 7/9/2021; no mérito, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porquanto as testemunhas não compareceram e a prova documental era suficiente (impossibilidade de reexame probatório, Súmula 7/STJ); a fraude no procedimento licitatório e o dolo foram comprovados, subsumindo-se os fatos ao art. 11 da LIA (atual inciso V) na esteira da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF; por fim, quanto ao corréu falecido, a multa civil é pessoal e não se transmite aos herdeiros, razão pela qual foi extinta a ação por improbidade, sem resolução de mérito,...

Parties
Recorrente: Alfabus Comércio e Representação Ltda.; Recorrente / Corréu (falecido): Luiz Celso Lima da Silva; Recorrente / Corréu: Sinésio Aparecido Beghini; Réu / Ex Prefeito: Antonino Cândido da Paixão; Corréa / Ré: Ráucea de Souza Freitas Nates; Corréa / Ré: Sandra Maria Paixão de Souza; Corréu / Ré: Ivanir Moraes de Souza; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Reexame De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para extinguir a ação por improbidade administrativa, sem resolução de mérito, em relação ao falecido Luiz Celso Lima da Silva e seus sucessores; mantidas as demais condenações/decisões quanto aos demais recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Tempestividade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Sucessão De Pena
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Tempestividade De Recurso Cerceamento De Defesa Sucessão De Pena

Case Brief

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Parties

Alfabus Comércio e Representação Ltda.

Recorrente

Luiz Celso Lima da Silva

Recorrente / Corréu (falecido)

Sinésio Aparecido Beghini

Recorrente / Corréu

Antonino Cândido da Paixão

Réu / Ex Prefeito

Ráucea de Souza Freitas Nates

Corréa / Ré

Sandra Maria Paixão de Souza

Corréa / Ré

Ivanir Moraes de Souza

Corréu / Ré

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Reexame De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e suspensão do prazo por feriado/local ponto facultativo
  2. 2 Comprovação posterior de suspensão de expediente (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender-se tempestivo o recurso especial interposto em 08/09/2021 em razão da suspensão do prazo nos dias 6 e 7/9/2021; no mérito, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porquanto as testemunhas não compareceram e a prova documental era suficiente (impossibilidade de reexame probatório, Súmula 7/STJ); a fraude no procedimento licitatório e o dolo foram comprovados, subsumindo-se os fatos ao art. 11 da LIA (atual inciso V) na esteira da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF; por fim, quanto ao corréu falecido, a multa civil é pessoal e não se transmite aos herdeiros, razão pela qual foi extinta a ação por improbidade, sem resolução de mérito,...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para extinguir a ação por improbidade administrativa, sem resolução de mérito, em relação ao falecido Luiz Celso Lima da Silva e seus sucessores; mantidas as demais condenações/decisões quanto aos demais recorrentes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer, em parte, do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para extinguir a ação por improbidade administrativa, sem resolução de mérito, em relação ao falecido Luiz Celso Lima da Silva e seus sucessores