REsp 2216877 - DECISAO

REsp 2216877 - DECISAO

Porquanto a Lei 14.230/2021 alterou os requisitos e o alcance da tutela provisória de indisponibilidade de bens (arts. 16, §§ 3º e 10 da Lei 8.429/1992), essas disposições são aplicáveis aos processos em curso, inclusive para reavaliação de medidas já deferidas, devendo os autos retornar ao juízo de origem para adequação do acórdão nos termos do Tema Repetitivo n. 1.257, razão pela qual o recurso especial foi prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Adequação Do Acórdão
Outcome
Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.257; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Tema 1.257
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Tema 1.257

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Adequação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens após a alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de incluir valores de multa civil na medida de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 14.230/2021 alterou os requisitos e o alcance da tutela provisória de indisponibilidade de bens (arts. 16, §§ 3º e 10 da Lei 8.429/1992), essas disposições são aplicáveis aos processos em curso, inclusive para reavaliação de medidas já deferidas, devendo os autos retornar ao juízo de origem para adequação do acórdão nos termos do Tema Repetitivo n. 1.257, razão pela qual o recurso especial foi prejudicado.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.257; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que proceda o juízo de adequação em relação ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257
  • Prejudicado o Recurso Especial