REsp 2081767 - DECISAO

REsp 2081767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que, em face da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 exigindo dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA, a conduta imputada ao réu, que foi qualificada apenas por dolo genérico e não se enquadra em qualquer dos incisos taxativos do art. 11, deixou de ser típica, razão pela qual foi declarada extinta a ação civil pública em relação a Ademir Gonçalves da Rocha.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: Ademir Gonçalves da Rocha; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação civil pública extinta em relação a Ademir Gonçalves da Rocha
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade/irretroatividade Legislativa, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade/irretroatividade Legislativa Princípio Da Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ademir Gonçalves da Rocha

Agravante / Réu / Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que, em face da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 exigindo dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA, a conduta imputada ao réu, que foi qualificada apenas por dolo genérico e não se enquadra em qualquer dos incisos taxativos do art. 11, deixou de ser típica, razão pela qual foi declarada extinta a ação civil pública em relação a Ademir Gonçalves da Rocha.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação civil pública extinta em relação a Ademir Gonçalves da Rocha

Orders

  • Julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a Ademir Gonçalves da Rocha
  • Não condenar o autor da ação aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé