REsp 2106572 - DECISAO

REsp 2106572 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo e dano ao erário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos exigidos para a configuração da improbidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos da Lei nº 8.429/1992 e do CPC (prova e rito processual)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo/má-fé) e dano ao erário para configuração de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo e dano ao erário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos exigidos para a configuração da improbidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.