AREsp 1762723 - DECISAO

AREsp 1762723 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque falta interesse recursal ao Ministério Público, beneficiado pela decisão que declarou a prejudicialidade do agravo interno, e porque o objeto do recurso foi esvaziado pela decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento da ação de improbidade; aplica-se o art. 996 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre ausência de interesse para recorrer quando a parte é favorecida pelo decisum.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Prejudicialidade, Legitimidade Para Recorrer
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Prejudicialidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse recursal do Ministério Público para opor embargos de declaração
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento da ação de improbidade
  3. 3 alegada omissão quanto à inexistência de trânsito em julgado da decisão monocrática do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque falta interesse recursal ao Ministério Público, beneficiado pela decisão que declarou a prejudicialidade do agravo interno, e porque o objeto do recurso foi esvaziado pela decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento da ação de improbidade; aplica-se o art. 996 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre ausência de interesse para recorrer quando a parte é favorecida pelo decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.