REsp 2165468 - DECISAO

REsp 2165468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de necessário prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a apreciação da alegação de concessão de justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Flaviano Moreira Monteiro; Recorrente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Justiça Gratuita, Preparo, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Justiça Gratuita Preparo Honorários De Sucumbência Prequestionamento +2 more

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Parties

Flaviano Moreira Monteiro

Recorrente

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão ou manutenção da justiça gratuita
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei 7.347/85 à condenação em honorários em ações civis públicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de necessário prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a apreciação da alegação de concessão de justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.