REsp 2178337 - DECISAO

REsp 2178337 - DECISAO

Com base na nova redação promovida pela Lei n. 14.230/1921, a condenação por improbidade administrativa requer demonstração de dano concreto ao erário ou enriquecimento ilícito e prova do dolo; inexistindo tal demonstração no acórdão recorrido, e não havendo individualização e comprovação do dolo, os recursos especiais de Fernando Antônio Ceciliano Jordão e Salgueiro Construções S.A. foram providos para julgar improcedente a ação civil pública, estendendo-se o resultado favorável aos demais litisconsortes passivos nos termos do art. 1.005 do CPC.

Parties
Recorrente: Ricardo Natal Bruno; Recorrente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão; Recorrente: Salgueiro Construções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo interposto por Ricardo Natal Bruno; conheço do agravo de Fernando Antônio Ceciliano Jordão e dou provimento ao seu recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação civil pública por improbidade administrativa; dou provimento ao recurso especial de Salgueiro Construções S.A. para...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dano Efetivo, Dolo, Individualização De Condutas, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dano Efetivo Dolo Individualização De Condutas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ricardo Natal Bruno

Recorrente

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Recorrente

Salgueiro Construções S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/1921 quanto à exigência de dano efetivo para atos de improbidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de condenação de particular (empresa) na ausência de dano ou enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Com base na nova redação promovida pela Lei n. 14.230/1921, a condenação por improbidade administrativa requer demonstração de dano concreto ao erário ou enriquecimento ilícito e prova do dolo; inexistindo tal demonstração no acórdão recorrido, e não havendo individualização e comprovação do dolo, os recursos especiais de Fernando Antônio Ceciliano Jordão e Salgueiro Construções S.A. foram providos para julgar improcedente a ação civil pública, estendendo-se o resultado favorável aos demais litisconsortes passivos nos termos do art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por Ricardo Natal Bruno; conheço do agravo de Fernando Antônio Ceciliano Jordão e dou provimento ao seu recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação civil pública por improbidade administrativa; dou provimento ao recurso especial de Salgueiro Construções S.A. para...

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Ricardo Natal Bruno.
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por Fernando Antônio Ceciliano Jordão e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação civil pública por improbidade administrativa.