AREsp 2072941 - ACORDAO

AREsp 2072941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário perseguem, em parte, o reexame de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja ausência de repercussão geral está definida pelo Tema n. 181 do STF, o que impede remessa ao STF; e o julgado recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema n. 1.199 quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021 (necessidade de dolo e regras de irretroatividade), justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Oberdan Faria; Réu: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Retroatividade De Lei, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Retroatividade De Lei Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Oberdan Faria

Réu

Gilson

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Incidência e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em processos de improbidade administrativa (Tema n. 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário perseguem, em parte, o reexame de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja ausência de repercussão geral está definida pelo Tema n. 181 do STF, o que impede remessa ao STF; e o julgado recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema n. 1.199 quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021 (necessidade de dolo e regras de irretroatividade), justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário