AREsp 2921145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento a este na extensão em que a alteração da conclusão do Tribunal de origem envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a aplicação da Lei 14.230/2021 e com a continuidade típico-normativa, não havendo, nos autos, elementos suficientes para afastar a conclusão de dolo adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Andre Oliveira de Nadai; Agravante/recorrente: Cristiane Regina de Camargo Hasegawa; Autor/parte Autora: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Andre Oliveira de Nadai

Agravante/recorrente

Cristiane Regina de Camargo Hasegawa

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tipo diverso do imputado na inicial
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei n. 14.230/2021 (tema 1.199/STF)
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento a este na extensão em que a alteração da conclusão do Tribunal de origem envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a aplicação da Lei 14.230/2021 e com a continuidade típico-normativa, não havendo, nos autos, elementos suficientes para afastar a conclusão de dolo adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.