REsp 2200046 - ACORDAO

REsp 2200046 - ACORDAO

Verificou-se nos autos que a decisão que restabeleceu a condenação transitou em julgado em 08/09/2020, anterior à publicação da Lei n. 14.230/2021; o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.199 firmou que a Lei n. 14.230/2021 não é aplicável a processos com condenação transitada em julgado; assim, a aplicação retroativa da nova lei é impeditiva e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/agravante: auditor fiscal da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Trânsito Em Julgado, Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Trânsito Em Julgado Tema N. 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

auditor fiscal da Receita Federal

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de trânsito em julgado da condenação antes da publicação da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Reabertura de juízo de mérito sobre existência de dano ao erário ou repercussão social após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a decisão que restabeleceu a condenação transitou em julgado em 08/09/2020, anterior à publicação da Lei n. 14.230/2021; o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.199 firmou que a Lei n. 14.230/2021 não é aplicável a processos com condenação transitada em julgado; assim, a aplicação retroativa da nova lei é impeditiva e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida