REsp 2193840 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou violação do art.10 da LIA aplicável ao caso e porque a matéria relativa à existência de dano efetivo ao erário exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo reconhecida a atipicidade superveniente da conduta em razão da revogação de incisos do art.11 da LIA, o dano comprovado deve ser ressarcido com fundamento no art.12 da Lei 8.429/92 e na jurisprudência consolidada (Tema 1089/STJ e decisões do STF).

Parties
Autor: Município de Chã Preta; Ré: Rita Coimbra Cerqueira Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Tema 1089/stj, Revogação Dos Incisos I E II Do Art. 11 Da LIA, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Tema 1089/stj Revogação Dos Incisos I E II Do Art. 11 Da LIA Súmula 284/stf

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Parties

Município de Chã Preta

Autor

Rita Coimbra Cerqueira Tenório

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação para ressarcimento do dano ao erário apesar da superveniente atipicidade da conduta
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante da indicação do dispositivo legal apontado (art.10 da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou violação do art.10 da LIA aplicável ao caso e porque a matéria relativa à existência de dano efetivo ao erário exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo reconhecida a atipicidade superveniente da conduta em razão da revogação de incisos do art.11 da LIA, o dano comprovado deve ser ressarcido com fundamento no art.12 da Lei 8.429/92 e na jurisprudência consolidada (Tema 1089/STJ e decisões do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que confirmou condenação ao ressarcimento do dano ao erário