AREsp 2941752 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 126/STJ) adotados pelo Tribunal de origem; em face do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência, alegações genéricas são insuficientes e ensejam o não conhecimento do agravo, não sendo possível analisar o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 126/stj Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 diante de trânsito em julgado anterior
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 126/STJ) adotados pelo Tribunal de origem; em face do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência, alegações genéricas são insuficientes e ensejam o não conhecimento do agravo, não sendo possível analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.