AREsp 2052246 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, que o ressarcimento foi posterior ao ajuizamento e não afasta a improbidade, e que o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLAVIO DE SOUZA BITTENCOURT; Ré: MADLOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria De Multa Civil
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário Dosimetria De Multa Civil

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Parties

FLAVIO DE SOUZA BITTENCOURT

Agravante

MADLOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ressarcimento ao erário afasta a ocorrência de ato de improbidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, que o ressarcimento foi posterior ao ajuizamento e não afasta a improbidade, e que o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.