AREsp 2945276 - DECISAO

AREsp 2945276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem demonstrou dolo específico e dano ao erário, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUCIANA CAPELINI HERNANDES VISCAINO; Embargante: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dolo, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Dolo Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

LUCIANA CAPELINI HERNANDES VISCAINO

Embargante

MARIA DE LOURDES ALMEIDA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração do dolo específico e do dano ao erário para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem demonstrou dolo específico e dano ao erário, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.