REsp 2228207 - DECISAO

REsp 2228207 - DECISAO

Havendo omissão não sanada nos embargos de declaração sobre a necessidade de demonstração do animus doloso e da ocorrência de prejuízo ao erário (art. 1.022 do CPC e Lei de Improbidade), dá-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: SUZETE MAGALI MORI ALVES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão, Animus Doloso, Lesão Ao Erário, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão Animus Doloso Lesão Ao Erário Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUZETE MAGALI MORI ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à necessidade de demonstração do animus doloso e da lesão ao erário
  2. 2 aplicação da Lei n. 8.429/1992 com redação dada pela Lei 14.230/2021 quanto ao requisito do dolo específico
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático pelo Relator nos termos do art. 932, V, do CPC e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada nos embargos de declaração sobre a necessidade de demonstração do animus doloso e da ocorrência de prejuízo ao erário (art. 1.022 do CPC e Lei de Improbidade), dá-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que o acórdão suprima a omissão apontada, especificamente quanto à demonstração do animus doloso e do prejuízo ao erário