EREsp 1536895 - DECISAO

EREsp 1536895 - DECISAO

Os embargos de divergência foram julgados prejudicados porque o acórdão embargado afastou a condenação por ausência de dolo específico e aplicou as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1199 do STF, de modo que não subsiste divergência jurisdicional a ser dirimida nos embargos perante este Tribunal Superior.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: CÉSAR EPITÁCIO MAIA; Embargado: STÚDIO G. CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Prejudicados (decisão)
Outcome
Embargos de divergência prejudicados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Embargos De Divergência, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF Princípio Da Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

CÉSAR EPITÁCIO MAIA

Embargado

STÚDIO G. CONSTRUTORA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Prejudicados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo específico para configuração de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF)
  3. 3 Impossibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios do art. 11 da LIA após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram julgados prejudicados porque o acórdão embargado afastou a condenação por ausência de dolo específico e aplicou as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1199 do STF, de modo que não subsiste divergência jurisdicional a ser dirimida nos embargos perante este Tribunal Superior.

Court Disposition

Embargos de divergência prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de divergência.
  • Publique-se.