REsp 2199358 - ACORDAO

REsp 2199358 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque acolher a pretensão da agravante demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; os argumentos apresentados não desconstituíram o acórdão recorrido; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CELMA VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula N. 7/stj, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de ato ímprobo (art. 10, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque acolher a pretensão da agravante demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; os argumentos apresentados não desconstituíram o acórdão recorrido; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015