REsp 2175327 - DECISAO

REsp 2175327 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região porque, diante do conjunto fático-probatório, a conduta apurada subsume-se ao art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, sendo necessária a verificação do dolo específico já reconhecido nas instâncias ordinárias; aplica-se, portanto, a continuidade típico-normativa e mantém-se a tipicidade e a condenação nos termos reformulados pelo acórdão de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (réu): José Nérito de Souza; Autor: Município de São Joaquim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Provido, Restabelecendo Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4.ª Região
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (fls. 1.292-1.317).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Reenquadramento Típico (art. 11, Inciso V, Lia), Tema 1.199/stf, Retroatividade/irretroatividade De Normas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Reenquadramento Típico (art. 11, Inciso V, Lia) Tema 1.199/stf Retroatividade/irretroatividade De Normas Processuais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

José Nérito de Souza

Recorrido (réu)

Município de São Joaquim/SC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Provido, Restabelecendo Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4.ª Região

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento típico da conduta no art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/92 à luz da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade/irretroatividade) das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e dos dispositivos processuais do art. 17 da LIA
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região porque, diante do conjunto fático-probatório, a conduta apurada subsume-se ao art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, sendo necessária a verificação do dolo específico já reconhecido nas instâncias ordinárias; aplica-se, portanto, a continuidade típico-normativa e mantém-se a tipicidade e a condenação nos termos reformulados pelo acórdão de apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (fls. 1.292-1.317).

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer o acórdão do julgamento do recurso de apelação (fls. 1.292-1.317).