REsp 1738889 - ACORDAO

REsp 1738889 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes, consignando ausência de dolo e de dano efetivo ao erário; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de dolo e de dano efetivo ao erário como requisitos para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes, consignando ausência de dolo e de dano efetivo ao erário; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que consignou a ausência de dolo e de dano efetivo ao erário.