REsp 2072955 - DECISAO

REsp 2072955 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de dolo específico e de dano ao erário com base no conjunto fático-probatório (inclusive dedicação de serviços pela interessada) e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ, o reexame das provas seria inviável na via especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Lúcia Helena dos Santos Fonseca; Réu: Alberto Nunes Dável Júnior; Réu: Ofir Rosa de Oliveira; Réu: Fabiano Magella Lucas de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dolo E Culpa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/21
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo E Culpa Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Lúcia Helena dos Santos Fonseca

Réu

Alberto Nunes Dável Júnior

Réu

Ofir Rosa de Oliveira

Réu

Fabiano Magella Lucas de Carvalho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Pretensão ressarcitória ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de dolo específico e de dano ao erário com base no conjunto fático-probatório (inclusive dedicação de serviços pela interessada) e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ, o reexame das provas seria inviável na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se