REsp 1965690 - DECISAO

REsp 1965690 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão nos termos do art. 489 do CPC, não havendo omissão quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC); a acumulação indevida de cargos, no caso do exercício simultâneo de função notarial privativa e de outro cargo remunerado, caracteriza ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92 e art. 37, XVI, CF; art. 25 da Lei nº 8.935/94), e a multa civil aplicada (50 vezes a última remuneração) mostrou-se moderada e dentro dos limites legais, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial, em observância à Súmula...

Parties
Recorrente: Otocar Moreira Rosal; Recorrente: Luciana Antônia Carneiro Rosal Piconi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Sentença, Multa Civil
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Embargos De Declaração Fundamentação Da Sentença Multa Civil

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Parties

Otocar Moreira Rosal

Recorrente

Luciana Antônia Carneiro Rosal Piconi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação da perda da delegação e do cargo
  3. 3 acumulação indevida de cargos públicos e configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão nos termos do art. 489 do CPC, não havendo omissão quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC); a acumulação indevida de cargos, no caso do exercício simultâneo de função notarial privativa e de outro cargo remunerado, caracteriza ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92 e art. 37, XVI, CF; art. 25 da Lei nº 8.935/94), e a multa civil aplicada (50 vezes a última remuneração) mostrou-se moderada e dentro dos limites legais, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial, em observância à Súmula...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.