REsp 2154509 - ACORDAO

REsp 2154509 - ACORDAO

Tendo a corte de origem reconhecido indícios suficientes de materialidade e autoria para o recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADILSON DE JESUS SANTOS; Autor: Município de Tobias Barreto - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ADILSON DE JESUS SANTOS

Agravante

Município de Tobias Barreto - SE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial na ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Alegação de imputações genéricas e ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo a corte de origem reconhecido indícios suficientes de materialidade e autoria para o recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno