REsp 2082578 - ACORDAO

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O acórdão de origem demonstrou, com base nas provas, que houve desvio de finalidade na publicidade institucional e intenção de promoção pessoal do então prefeito, configurando ato ímprobo nos termos do art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992; não houve omissão justificável segundo art. 1.022, II do CPC; a Súmula 7/STJ impede reexame probatório no recurso especial; a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a condenação por improbidade quando há elementos probatórios suficientes na esfera cível; aplica-se a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/2021 apenas para retirar a sanção de suspensão dos direitos políticos, devendo ser mantidas as demais sanções e o dever de...

Parties
Recorrente: ATAÍDE VILELA; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei N.14.230/2021, Súmula 7/stj, Independência Entre Esferas Penal E Cível, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Dolo Específico Retroatividade Da Lei N.14.230/2021 Súmula 7/stj Independência Entre Esferas Penal E Cível +1 more

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Parties

ATAÍDE VILELA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 existência de ato ímprobo nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (publicidade com promoção pessoal)
  3. 3 exigência de dolo específico após Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, com base nas provas, que houve desvio de finalidade na publicidade institucional e intenção de promoção pessoal do então prefeito, configurando ato ímprobo nos termos do art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992; não houve omissão justificável segundo art. 1.022, II do CPC; a Súmula 7/STJ impede reexame probatório no recurso especial; a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a condenação por improbidade quando há elementos probatórios suficientes na esfera cível; aplica-se a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/2021 apenas para retirar a sanção de suspensão dos direitos políticos, devendo ser mantidas as demais sanções e o dever de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada ao recorrente.