REsp 1876376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante busca, na via dos aclaratórios, o reexame do mérito e das provas, providência vedada, além de haver aplicação da Súmula 7/STJ que impede a revisão de questões fático-probatórias; portanto, o instrumento declaratório não é apto a promover as modificações pretendidas.

Parties
Embargante: RENE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei N. 14.230/2021, Lei De Licitações, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Lei N. 14.230/2021 Lei De Licitações Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

RENE CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante busca, na via dos aclaratórios, o reexame do mérito e das provas, providência vedada, além de haver aplicação da Súmula 7/STJ que impede a revisão de questões fático-probatórias; portanto, o instrumento declaratório não é apto a promover as modificações pretendidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória