AREsp 2922950 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, comprovou dolo específico e dano ao erário, aplicou corretamente a teoria da não retroatividade das normas processuais da Lei 14.230/2021, e afastou a reanálise das sanções por força da Súmula 7/STJ por não haver manifesta desproporcionalidade que autorizasse reexame fático-probatório; assim, os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Dosimetria De Sanções, Princípio Da Individualização Da Pena, Efeito Retroativo Da Lei Processual
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do elemento subjetivo do dolo específico à luz da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Se adesão/assinatura de pareceres configura dolo específico
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da Súmula 7/STJ com a análise da proporcionalidade das sanções

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, comprovou dolo específico e dano ao erário, aplicou corretamente a teoria da não retroatividade das normas processuais da Lei 14.230/2021, e afastou a reanálise das sanções por força da Súmula 7/STJ por não haver manifesta desproporcionalidade que autorizasse reexame fático-probatório; assim, os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.