AREsp 1864156 - DECISAO

AREsp 1864156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito delimitado pelo acórdão de origem, manteve-se a conclusão de que a petição inicial da ação de improbidade era inepta por ausência de descrição concreta das condutas e do nexo causal atribuídos aos réus, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova para suprir essa deficiência (incidência da Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Thiago Giatti Assis; Réu: Vanessa Ferreira de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc); Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Thiago Giatti Assis

Réu

Vanessa Ferreira de Souza Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc); Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação de improbidade descreveu suficientemente a conduta e a autoria nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na análise da inicial
  3. 3 Limites do recurso especial face ao art. 105, III, a, da CF e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito delimitado pelo acórdão de origem, manteve-se a conclusão de que a petição inicial da ação de improbidade era inepta por ausência de descrição concreta das condutas e do nexo causal atribuídos aos réus, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova para suprir essa deficiência (incidência da Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
  • Publique-se.