REsp 2099849 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido reconheceu dolo na conduta, em conformidade com o Tema 1.199 do STF e com as alterações da Lei nº 14.230/2021, não havendo divergência jurídica passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Mario Bulgareli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária, PASEP, Tema 1.199 Do STF, Súmula 7/stj, Dolo
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal Execução Orçamentária PASEP +3 more

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Parties

Mario Bulgareli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo como elemento essencial para configuração de ato de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Aplicação retroativa da norma mais benigna (novatio legis in mellius)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido reconheceu dolo na conduta, em conformidade com o Tema 1.199 do STF e com as alterações da Lei nº 14.230/2021, não havendo divergência jurídica passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se