REsp 2226775 - DECISAO

REsp 2226775 - DECISAO

Havendo atipicidade superveniente das condutas previstas nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92 em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e sendo necessária a demonstração de dolo específico para improbidade, não há configuração do ato ímprobo; contudo, quando a petição inicial já cumula pedido de ressarcimento do dano ao erário, a ação pode prosseguir quanto a esse pedido em qualquer instância, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação quanto à pretensão ressarcitória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo, Conversão Em Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Art. 11, I E II LIA, Art. 17, §16 LIA, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 1.199 STF, Tema 1.089 STJ
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Conversão Em Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 Atipicidade superveniente dos incisos I e II do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Havendo atipicidade superveniente das condutas previstas nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92 em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e sendo necessária a demonstração de dolo específico para improbidade, não há configuração do ato ímprobo; contudo, quando a petição inicial já cumula pedido de ressarcimento do dano ao erário, a ação pode prosseguir quanto a esse pedido em qualquer instância, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação quanto à pretensão ressarcitória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento da ação de improbidade administrativa destinada ao exame da pretensão ressarcitória