AREsp 2101833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF, verificou ausência de dolo na conduta imputada ao ex-prefeito; além disso, eventual reforma do decisum exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Claudoir Bento de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1199/stf Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Claudoir Bento de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF, verificou ausência de dolo na conduta imputada ao ex-prefeito; além disso, eventual reforma do decisum exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.