REsp 2013420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a Lei 14.230/2021 (na conformidade do Tema 1.199/STF) aos autos ainda sem trânsito em julgado, exige-se dolo específico para a tipificação do art. 11, VI, da LIA; na espécie a conduta atribuída restringe-se ao atraso na prestação de contas sem demonstração do especial fim de agir, e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Poté; Réu (ex Prefeito Municipal): Gildesio Sampaio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Prestação De Contas, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Prestação De Contas Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Município de Poté

Agravante

Gildesio Sampaio de Oliveira

Réu (ex Prefeito Municipal)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração da improbidade no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se o mero atraso na prestação de contas configura ato de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a Lei 14.230/2021 (na conformidade do Tema 1.199/STF) aos autos ainda sem trânsito em julgado, exige-se dolo específico para a tipificação do art. 11, VI, da LIA; na espécie a conduta atribuída restringe-se ao atraso na prestação de contas sem demonstração do especial fim de agir, e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem por sua fundamentação quanto à ausência de dolo específico