AREsp 1993386 - DECISAO

AREsp 1993386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, decidiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a contratação direta irregular que ultrapassou o limite de dispensa (R$10.690,00 > R$8.000,00), ausência de pesquisa de preços e procedimento administrativo, abertura da empresa dias antes da contratação e vínculo de parentesco, configurando dolo específico e prejuízo ao erário; por se tratar de matéria fática majoritariamente demonstrada nos autos, sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alterações da Lei 14.230/2021 não descaracterizam a tipicidade diante do conjugar dos elementos subjetivos e objetivos; não há demonstração...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrente / Réu: Vagner Alves de Lima; Corréu / Réu: Júlio César Ribeiro Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo E Dano Ao Erário, Sanções Administrativas E Políticas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo E Dano Ao Erário Sanções Administrativas E Políticas Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Vagner Alves de Lima

Recorrente / Réu

Júlio César Ribeiro Menezes

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 violação aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, decidiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a contratação direta irregular que ultrapassou o limite de dispensa (R$10.690,00 > R$8.000,00), ausência de pesquisa de preços e procedimento administrativo, abertura da empresa dias antes da contratação e vínculo de parentesco, configurando dolo específico e prejuízo ao erário; por se tratar de matéria fática majoritariamente demonstrada nos autos, sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alterações da Lei 14.230/2021 não descaracterizam a tipicidade diante do conjugar dos elementos subjetivos e objetivos; não há demonstração...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço, em parte, do recurso especial.